Termos de utilização
Baseline: 4 de setembro de 2026.
Piloto assistido · self-service bloqueadoIdentidade do operador
Os dados legais do operador ainda não foram publicados. Por isso, o CERTACTUM não ativa contratação ou checkout self-service. A utilização comercial fica limitada a pilotos e contratação assistida com identificação contratual fornecida antes de qualquer pagamento.
1. Âmbito
CERTACTUM é uma plataforma de registo e controlo operacional de alterações de projeto, evidência, notices, decisões, impacto de custo/prazo e dossier. A plataforma organiza informação fornecida pelos utilizadores; não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, técnico ou contratual.
2. Conta e autoridade
Quem cria uma organização ou projeto declara ter autorização para utilizar o serviço em nome dessa organização. Cada utilizador é responsável pela segurança das suas credenciais e pela exatidão material dos dados que introduz.
3. Evidência e integridade
Metadados, audit logs, revisões e hashes podem ajudar a preservar a integridade operacional dos registos. Esses mecanismos não transformam automaticamente um registo em documento notarial, prova judicial conclusiva, certificação independente ou decisão contratual.
4. Conteúdo e dados
O cliente mantém responsabilidade pelo conteúdo que carrega e deve garantir que possui base legítima para tratar dados pessoais, informação de trabalhadores, testemunhas, fotografias, documentos e comunicações introduzidos no serviço.
5. Disponibilidade e continuidade
CERTACTUM pode incluir mecanismos offline e de sincronização, mas nenhuma plataforma garante disponibilidade ininterrupta. O cliente deve manter procedimentos adequados de continuidade para eventos críticos de obra.
6. Entrega e comunicações
O registo de uma notice ou comunicação no CERTACTUM não significa, por si só, entrega juridicamente qualificada. Qualquer prestador externo de entrega qualificada só será apresentado como ativo quando estiver contratado, configurado e verificável.
7. Pagamentos
Enquanto a identidade legal do operador não estiver completa, o checkout self-service permanece tecnicamente bloqueado. Pilotos ou vendas assistidas devem ser formalizados por proposta, ordem de compra ou contrato que identifique as partes, preço e condições aplicáveis.
8. Utilização aceitável
É proibido usar o serviço para introduzir conteúdo ilícito, obter acesso não autorizado, contornar controlos de segurança, interferir com outros tenants ou falsificar deliberadamente evidência.
9. Alterações destes termos
Alterações materiais serão versionadas. Condições específicas acordadas por contrato escrito prevalecem sobre estes termos na medida do conflito.